REsp 2093117 - DECISAO

REsp 2093117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade por decadência do direito à representação porque, no caso concreto, não havia demonstração inequívoca da vontade da vítima em ver o autor processado; foram realizadas diligências pessoais, intimação por edital e a vítima permaneceu inerte, circunstância que, segundo a Corte, legitima a aplicação da decadência e o restabelecimento da sentença de extinção da punibilidade, nos termos da jurisprudência sobre a aplicação da Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Recorrido: KLEVERSON DE OLIVEIRA MELO; Recorrido: BENÍCIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade por decadência do direito à representação.
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Decadência Da Representação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Decadência Da Representação Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Recorrente

KLEVERSON DE OLIVEIRA MELO

Recorrido

BENÍCIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP a denúncias oferecidas anteriormente à Lei 13.964/2019
  2. 2 Natureza híbrida do §5º do art.171 (condição de procedibilidade e hipótese extintiva)
  3. 3 Prescindibilidade de formalidade na representação da vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade por decadência do direito à representação porque, no caso concreto, não havia demonstração inequívoca da vontade da vítima em ver o autor processado; foram realizadas diligências pessoais, intimação por edital e a vítima permaneceu inerte, circunstância que, segundo a Corte, legitima a aplicação da decadência e o restabelecimento da sentença de extinção da punibilidade, nos termos da jurisprudência sobre a aplicação da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a punibilidade por decadência do direito à representação.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em seus exatos termos
  • Publique-se