AREsp 2479918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por análise do conjunto fático-probatório, a materialidade e autoria do crime de estelionato (entrega de contrato e recibo falsos e obtenção de vantagem ilícita de R$16.000,00), bem como a prescrição não havia consumado-se no período considerado; acolher a tese defensiva exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu/apelante: ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA; Vítima: SEVERINO FRANCISCO DE LIMA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Insuficiência Probatória, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Insuficiência Probatória Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu/apelante

SEVERINO FRANCISCO DE LIMA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas como fundamento para absolvição
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por análise do conjunto fático-probatório, a materialidade e autoria do crime de estelionato (entrega de contrato e recibo falsos e obtenção de vantagem ilícita de R$16.000,00), bem como a prescrição não havia consumado-se no período considerado; acolher a tese defensiva exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se