HC 907923 - DECISAO

HC 907923 - DECISAO

Concluiu-se que o aumento de 1 ano de reclusão aplicado em razão de maus antecedentes revelou-se desarrazoado quando se considera que apenas uma condenação anterior devidamente transitada em julgado maculava os antecedentes; assim, refazendo-se a dosimetria com a valoração de um mau antecedente, fixou-se a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão, inclusive o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON BEZERRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Súmula 444, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Súmula 444 Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON BEZERRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 444 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aumento de 1 ano de reclusão aplicado em razão de maus antecedentes revelou-se desarrazoado quando se considera que apenas uma condenação anterior devidamente transitada em julgado maculava os antecedentes; assim, refazendo-se a dosimetria com a valoração de um mau antecedente, fixou-se a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão, inclusive o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
  • Publicar-se e intimar-se.