AREsp 2458610 - DECISAO

AREsp 2458610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a condição de procedibilidade do art. 171, § 5º do CP estava preenchida em razão das manifestações das vítimas (boletins e depoimentos), e a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (estrutura organizada, abertura de empresa, hospedagem de site, contratação de funcionários e continuidade delitiva), não sendo possível reformar tal valoração sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE BOFFI EMILIO; Agravante/recorrente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento da Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Representação Da Vítima, Súmula 7 STJ, Lei Nº 13.964/2019, Art. 171, § 5º Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Representação Da Vítima Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Agravante/recorrente

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal e necessidade de representação da vítima
  2. 2 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a condição de procedibilidade do art. 171, § 5º do CP estava preenchida em razão das manifestações das vítimas (boletins e depoimentos), e a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (estrutura organizada, abertura de empresa, hospedagem de site, contratação de funcionários e continuidade delitiva), não sendo possível reformar tal valoração sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento da Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.