REsp 2113978 - DECISAO

REsp 2113978 - DECISAO

Conhece‑se parcialmente do recurso especial e nega‑se provimento na extensão conhecida, porquanto: (i) a pretensão relativa ao indulto natalino é preclusa; (ii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; (iii) não há nulidade no acesso aos dados do celular porque houve anuência do corréu; (iv) o reconhecimento fotográfico, embora falho formalmente, foi corroborado por outras provas idôneas (imagens, confissão de presença e fotografia no celular do corréu), de modo que não autoriza absolvição; (v) o afastamento da continuidade delitiva pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência que afasta crime continuado diante da...

Parties
Recorrente: DANIEL BALDO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Prova (acesso a Celular), Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Indulto Natalino, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prova (acesso a Celular) Reconhecimento Fotográfico/pessoal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Indulto Natalino +2 more

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Parties

DANIEL BALDO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do CPP (acesso a dados de celular)
  2. 2 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoas)
  3. 3 Violação ao art. 71 do CP (reconhecimento de continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Conhece‑se parcialmente do recurso especial e nega‑se provimento na extensão conhecida, porquanto: (i) a pretensão relativa ao indulto natalino é preclusa; (ii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; (iii) não há nulidade no acesso aos dados do celular porque houve anuência do corréu; (iv) o reconhecimento fotográfico, embora falho formalmente, foi corroborado por outras provas idôneas (imagens, confissão de presença e fotografia no celular do corréu), de modo que não autoriza absolvição; (v) o afastamento da continuidade delitiva pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência que afasta crime continuado diante da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.