REsp 2099784 - DECISAO

REsp 2099784 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela insuficiência das provas para sustentar a condenação, em especial diante de dúvidas relativas à autoria e à precariedade do reconhecimento por fotografia; apontou omissão da acusação na juntada de documentos relevantes; declarou que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a absolvição proferida pelo TRF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: GUIOMAR DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Absolvição, Prova Indiciária, Reconhecimento Por Fotografia, Participação De Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Absolvição Prova Indiciária Reconhecimento Por Fotografia Participação De Terceiros Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GUIOMAR DE SOUZA BRITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à demonstração de participação de terceiros
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por estelionato (art. 171, § 3º, CP)
  3. 3 precariedade do reconhecimento pessoal por fotografia como prova suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela insuficiência das provas para sustentar a condenação, em especial diante de dúvidas relativas à autoria e à precariedade do reconhecimento por fotografia; apontou omissão da acusação na juntada de documentos relevantes; declarou que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a absolvição proferida pelo TRF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.