CC 208135 - DECISAO

CC 208135 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO porque, nos autos, prevaleceu a conclusão de que a fraude não demonstrou ofensa aos bens, serviços ou interesses da União ou à Caixa Econômica Federal de modo a atrair a competência da Justiça Federal, sendo, assim, competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal indicada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3a Vara Criminal especializada em crimes financeiros, lavagem de capitais e organizações criminosas de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO; Manifestante (promoveu a Competência Do Juízo Suscitante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO para processar e decidir a Ação Penal n. 7011223-55.2022.8.22.0005.
Legal Topics
Estelionato, Saque De PIS E FGTS, Uso De Documento Falsificado, Ofensa a Interesses Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Penal Processual Penal Competência Estelionato Saque De PIS E FGTS Uso De Documento Falsificado Ofensa a Interesses Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3a Vara Criminal especializada em crimes financeiros, lavagem de capitais e organizações criminosas de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (promoveu a Competência Do Juízo Suscitante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de seus órgãos (Caixa Econômica Federal) que atraia a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a fraude foi praticada no processo de concessão de benefício federal ou foi subtração dos recursos das contas dos beneficiários, com reflexo na competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO porque, nos autos, prevaleceu a conclusão de que a fraude não demonstrou ofensa aos bens, serviços ou interesses da União ou à Caixa Econômica Federal de modo a atrair a competência da Justiça Federal, sendo, assim, competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO para processar e decidir a Ação Penal n. 7011223-55.2022.8.22.0005.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.