CC 210190 - DECISAO

CC 210190 - DECISAO

Aplicando o art. 70, § 4º do CPP, com a redação dada pela Lei nº 14.155/2021, declarou-se que a competência para processar o estelionato praticado mediante depósito é do juízo do domicílio da vítima; no caso concreto a vítima é domiciliada em Ribeirão do Pinhal/PR, de modo que o Juízo suscitado é competente. Não se aplica perpetuatio jurisdicionis porque houve apenas instauração de inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei Nº 14.155/2021, Depósito Bancário, Perpetuatio Jurisdicionis
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei Nº 14.155/2021 Depósito Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar estelionato praticado mediante depósito: o do domicílio da vítima ou o do local da agência bancária onde foram recebidos os valores?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70, § 4º do CPP, com a redação dada pela Lei nº 14.155/2021, declarou-se que a competência para processar o estelionato praticado mediante depósito é do juízo do domicílio da vítima; no caso concreto a vítima é domiciliada em Ribeirão do Pinhal/PR, de modo que o Juízo suscitado é competente. Não se aplica perpetuatio jurisdicionis porque houve apenas instauração de inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.