HC 814837 - DECISAO

HC 814837 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão, nos termos da jurisprudência, e não se identificou flagrante ilegalidade ou coação que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, a representação da vítima restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e depoimento, afugentando a tese de decadência.

Parties
Paciente: JORGE CARLOS FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Representação Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal

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Parties

JORGE CARLOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ausência de representação válida e decadência no crime de estelionato

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão, nos termos da jurisprudência, e não se identificou flagrante ilegalidade ou coação que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, a representação da vítima restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e depoimento, afugentando a tese de decadência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.