AREsp 2466046 - DECISAO

AREsp 2466046 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente aplicou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima na primeira fase da dosimetria em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida; ademais, a substituição da pena privativa por restritivas não era adequada diante dos maus antecedentes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER DIAS PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WAGNER DIAS PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima
  2. 2 Adequação da fundamentação para eleger fração superior a 1/6 na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima na primeira fase da dosimetria em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida; ademais, a substituição da pena privativa por restritivas não era adequada diante dos maus antecedentes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.