HC 876947 - DECISAO

HC 876947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal local corretamente concluiu que não ocorreu decadência do direito de representação, pois havia representação expressa da vítima e o inquérito foi instaurado com base nessa representação, dispensando-se formalidades maiores, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RICARDO DALLER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Habeas Corpus Substitutivo, Ação Penal Pública Condicionada, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Da Representação Habeas Corpus Substitutivo Ação Penal Pública Condicionada Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DALLER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto do recurso
  2. 2 incidência da decadência do direito de representação da vítima
  3. 3 formalidades necessárias para a representação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal local corretamente concluiu que não ocorreu decadência do direito de representação, pois havia representação expressa da vítima e o inquérito foi instaurado com base nessa representação, dispensando-se formalidades maiores, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.