HC 899051 - DECISAO

HC 899051 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca rever convicção fundada na livre apreciação das provas pelas instâncias ordinárias; o reexame de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias inferiores reconheceram prova suficiente de estelionato majorado (art. 171, §3º, c/c art. 71, CP), com demonstração de fraudes documentais e prejuízo de R$ 159.443,86.

Parties
Paciente/impetrante: ALMIR NERY MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Estelionato Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALMIR NERY MARINHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 possível coação ilegal em decorrência de acórdão
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca rever convicção fundada na livre apreciação das provas pelas instâncias ordinárias; o reexame de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias inferiores reconheceram prova suficiente de estelionato majorado (art. 171, §3º, c/c art. 71, CP), com demonstração de fraudes documentais e prejuízo de R$ 159.443,86.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.