HC 977453 - DECISAO

HC 977453 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus atuou como sucedâneo de recurso próprio, incidindo a vedação jurisprudencial e configurando supressão de instância diante da omissão do tribunal de origem sobre a substituição da pena; assim, não é possível o exame da matéria nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANA VIEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Estelionato, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Liminar, Reincidência, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Liminar Reincidência Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JULIANA VIEIRA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 competência para conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à substituição da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus atuou como sucedâneo de recurso próprio, incidindo a vedação jurisprudencial e configurando supressão de instância diante da omissão do tribunal de origem sobre a substituição da pena; assim, não é possível o exame da matéria nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.