HC 968350 - DECISAO

HC 968350 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu a plausibilidade jurídica da alegação de excesso de prazo e acolheu os fundamentos do juízo singular de que a investigação se mostra desarrazoada diante da ausência de complexidade e de diligências capazes de justificar a continuidade, impondo constrangimento ao investigado; por isso restabeleceu a decisão de 15/12/2022 que determinou o trancamento do procedimento investigativo n. 0344.14.006905-7.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIA FURTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 15/12/2022 que trancou o inquérito policial n. 0344.14.006905-7 (ou n. 0069057-21.2014.8.13.0344).
Legal Topics
Estelionato, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Excesso De Prazo Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Duração Razoável Do Processo

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIA FURTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 Relevância do prazo prescricional para continuidade das investigações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu a plausibilidade jurídica da alegação de excesso de prazo e acolheu os fundamentos do juízo singular de que a investigação se mostra desarrazoada diante da ausência de complexidade e de diligências capazes de justificar a continuidade, impondo constrangimento ao investigado; por isso restabeleceu a decisão de 15/12/2022 que determinou o trancamento do procedimento investigativo n. 0344.14.006905-7.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 15/12/2022 que trancou o inquérito policial n. 0344.14.006905-7 (ou n. 0069057-21.2014.8.13.0344).

Orders

  • Restabelecer a decisão exarada em 15/12/2022 que determinou o trancamento do Procedimento Investigativo n. 0344.14.006905-7 (ou n. 0069057-21.2014.8.13.0344).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.