CC 210715 - DECISAO

CC 210715 - DECISAO

Em conformidade com o §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processo e julgamento dos crimes de estelionato nas hipóteses previstas (entre elas mediante transferência de valores) fica definida pelo local do domicílio da vítima; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR, onde se encontra o domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP §4º
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Art. 70 Do CPP §4º

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de eventuais medidas judiciais em inquérito policial que apura estelionato mediante transferência de valores contra vítima domiciliada em Maringá - PR.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processo e julgamento dos crimes de estelionato nas hipóteses previstas (entre elas mediante transferência de valores) fica definida pelo local do domicílio da vítima; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR, onde se encontra o domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.