REsp 2143647 - ACORDAO

REsp 2143647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não contém pedido expresso de reparação mínima nem indicação do valor pretendido, requisitos exigidos para a liquidação parcial do dano na sentença (art. 387, IV, do CPP), de modo que a fixação de indenização mínima pelas instâncias ordinárias deve ser afastada por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório.

Parties
Assistente De Acusação / Agravante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Pela Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Reparação Mínima, Art. 171 §2º, I, Do Código Penal, Art. 387, Inciso IV, Do Código De Processo Penal, Dano Moral in Re Ipsa, Contraditório, Ampla Defesa, Sistema Acusatório
Penal Processo Penal Estelionato Reparação Mínima Art. 171 §2º, I, Do Código Penal Art. 387, Inciso Iv, Do Código De Processo Penal Dano Moral in Re Ipsa Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Assistente De Acusação / Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Pela Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de reparação mínima na sentença criminal sem pedido expresso e indicação de valor na denúncia
  2. 2 Aplicação do art. 171, §2º, I, do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não contém pedido expresso de reparação mínima nem indicação do valor pretendido, requisitos exigidos para a liquidação parcial do dano na sentença (art. 387, IV, do CPP), de modo que a fixação de indenização mínima pelas instâncias ordinárias deve ser afastada por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias