AREsp 2469718 - DECISAO

AREsp 2469718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por satisfazer os requisitos regimentais, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou foram impugnadas de forma genérica (Súmula 284/STF), autorizando, nos termos do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CHIRLENY SANTANA DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 171 CP, Agravo Regimental, Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 619 CPP Art. 171 CP Agravo Regimental +2 more

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Parties

CHIRLENY SANTANA DE CASTRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 tipicidade do fato e existência de dolo para configuração do crime de estelionato (art.171 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por satisfazer os requisitos regimentais, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou foram impugnadas de forma genérica (Súmula 284/STF), autorizando, nos termos do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial.