CC 210918 - DECISAO

CC 210918 - DECISAO

Verificado que o fato delituoso ocorreu mediante transferência de valores, aplica-se a regra especial do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima; na aplicação dessa regra ao caso concreto, declarou-se competente o Juízo De Direito Da Vara Única De Boca Do Acre/AC para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0600716-65.2024.8.04.3100.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara Única De Boca Do Acre/AC; Suscitado: Juízo De Direito Da Vara Criminal De Ibitinga/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo De Direito Da Vara Única De Boca Do Acre/AC para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0600716-65.2024.8.04.3100.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Competência Pelo Domicílio Da Vítima, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Competência Pelo Domicílio Da Vítima Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo De Direito Da Vara Única De Boca Do Acre/AC

Suscitante

Juízo De Direito Da Vara Criminal De Ibitinga/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério de determinação da competência territorial para crime de estelionato praticado mediante transferência de valores: lugar da consumação ou domicílio da vítima?
  2. 2 Aplicação imediata da norma processual nova (Lei n. 14.155/2021) e sua prevalência sobre critérios subsidiários de prevenção.

Ratio Decidendi

Verificado que o fato delituoso ocorreu mediante transferência de valores, aplica-se a regra especial do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima; na aplicação dessa regra ao caso concreto, declarou-se competente o Juízo De Direito Da Vara Única De Boca Do Acre/AC para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0600716-65.2024.8.04.3100.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo De Direito Da Vara Única De Boca Do Acre/AC para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0600716-65.2024.8.04.3100.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.