HC 978185 - DECISAO

HC 978185 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem peça essencial que demonstrasse flagrante ilegalidade, e porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, impedindo o exame da pretensão da defesa.

Parties
Paciente: EVERSON BOSEL VOLPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000892-93.2017.8.26.0233)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Liminar, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial Fechado Dosimetria Liminar Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

EVERSON BOSEL VOLPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000892-93.2017.8.26.0233)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e peça essencial para instrução do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem peça essencial que demonstrasse flagrante ilegalidade, e porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, impedindo o exame da pretensão da defesa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.