REsp 2051048 - ACORDAO

REsp 2051048 - ACORDAO

Havendo, nos autos, registro de boletim de ocorrência e depoimentos da vítima perante autoridade policial e em audiência, resta demonstrada a intenção inequívoca da vítima pela persecução penal; como a representação prescinde de formalidade, não se aplica a extinção da punibilidade por decadência, devendo ser afastado o acórdão e determinado o prosseguimento do feito para análise do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Ré: Alcione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Representação Do Ofendido, Decadência, Condição De Procedibilidade, Prescindibilidade De Formalidades
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Representação Do Ofendido Decadência Condição De Procedibilidade Prescindibilidade De Formalidades

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Alcione

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 a denúncias anteriores
  2. 2 Necessidade de representação do ofendido para prosseguimento da ação por estelionato
  3. 3 Prescindibilidade de formalidades na representação do ofendido

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, registro de boletim de ocorrência e depoimentos da vítima perante autoridade policial e em audiência, resta demonstrada a intenção inequívoca da vítima pela persecução penal; como a representação prescinde de formalidade, não se aplica a extinção da punibilidade por decadência, devendo ser afastado o acórdão e determinado o prosseguimento do feito para análise do mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Tornar sem efeito a extinção da punibilidade da ré com base na decadência do direito à representação
  • Determinar o prosseguimento do feito e a análise do mérito da apelação criminal pelo Tribunal recorrido