HC 979272 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo sob a competência do STJ para conhecimento, sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Estelionato, Provas Ilícitas, Falta De Correlação Com a Denúncia, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Liminar
Case Brief
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Parties
THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Controle da utilização do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da ação penal por provas ilícitas
- 3 Nulidade por falta de correlação entre denúncia e decisão condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo sob a competência do STJ para conhecimento, sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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