REsp 2192202 - DECISAO

REsp 2192202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de reparação e indicou o valor do prejuízo (R$2.600,00), cumprindo os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ (REsp n. 1.986.672/SC) segundo os quais não se exige instrução específica para fixar valor mínimo de indenização, bastando o pedido expresso e a indicação do valor; assim, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial inadmissível, sendo o recurso denegado com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARGARETH VILELA PEREIRA; Ofendido: Edson Gomes Pinheiro da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Pedido Expresso, Instrução Específica
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Indenização Art. 387, Iv, CPP Pedido Expresso Instrução Específica

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Parties

MARGARETH VILELA PEREIRA

Recorrente

Edson Gomes Pinheiro da Costa

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do CPP por ausência de instrução específica para apurar o dano e sua extensão e por ausência de indicação do valor na denúncia
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de indenização exige instrução específica ou apenas pedido expresso e indicação de valor
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.986.672/SC quanto à necessidade de pedido expresso e indicação de valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de reparação e indicou o valor do prejuízo (R$2.600,00), cumprindo os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ (REsp n. 1.986.672/SC) segundo os quais não se exige instrução específica para fixar valor mínimo de indenização, bastando o pedido expresso e a indicação do valor; assim, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial inadmissível, sendo o recurso denegado com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.