AREsp 2604733 - DECISAO

AREsp 2604733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para apreciar o recurso especial; manteve-se a condenação por estelionato em face da prova dos autos (impossibilidade de absolvição sem revolver provas, conforme Súmula 7/STJ), mas, por ausência de fundamentação concreta para a exasperação adoptada pelo Tribunal a quo, redimensionou-se a dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 para a circunstância judicial desfavorável, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante: EDSON SILVA DE MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

EDSON SILVA DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta (art. 386, III, CPP)
  2. 2 dosimetria da pena e fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação do regime prisional (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para apreciar o recurso especial; manteve-se a condenação por estelionato em face da prova dos autos (impossibilidade de absolvição sem revolver provas, conforme Súmula 7/STJ), mas, por ausência de fundamentação concreta para a exasperação adoptada pelo Tribunal a quo, redimensionou-se a dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 para a circunstância judicial desfavorável, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para redimensionar a pena imposta para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime prisional semiaberto
  • Publique-se