HC 977753 - DECISAO

HC 977753 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de via recursal, por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e porque as matérias suscitadas (decadência/extinção da punibilidade, ilicitude e cadeia de custódia das provas, pedido de exame pericial e incidente de falsidade) não foram apreciadas de modo definitivo no acórdão recorrido, cuja reanálise implicaria supressão de instância; ademais, o juízo de origem declarou que examinará os pedidos da defesa após conclusão das investigações, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Tráfico De Influência, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Exame Pericial, Incidente De Falsidade Documental, Provas Digitais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Tráfico De Influência Cadeia De Custódia Prova Ilícita Decadência +6 more

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Parties

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude de provas (prints de conversas do WhatsApp e áudio)
  2. 2 pedido de desentranhamento de provas
  3. 3 pedido de realização de exame de corpo de delito dos documentos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de via recursal, por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e porque as matérias suscitadas (decadência/extinção da punibilidade, ilicitude e cadeia de custódia das provas, pedido de exame pericial e incidente de falsidade) não foram apreciadas de modo definitivo no acórdão recorrido, cuja reanálise implicaria supressão de instância; ademais, o juízo de origem declarou que examinará os pedidos da defesa após conclusão das investigações, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.