HC 977776 - DECISAO

HC 977776 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 2345326-36.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Estelionato, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Regime Prisional
Penal Processual Penal Estelionato Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Prova Pericial +1 more

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Parties

RENAN AUGUSTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 2345326-36.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do Código Penal