HC 856014 - DECISAO

HC 856014 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, não sendo conhecido pelo STJ diante da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal local comprovou materialidade e autoria, aplicou corretamente o concurso material por lapsos temporais superiores a 30 dias entre delitos e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corré / Ré: ISABEL; Vítima: Neil Horn; Vítima: Márcia Cristina Guimarães; Vítima: Eliseu Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria E Regime De Pena, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Continuidade Delitiva Concurso Material Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria E Regime De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA

Paciente

8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ISABEL

Corré / Ré

Neil Horn

Vítima

Márcia Cristina Guimarães

Vítima

Eliseu Soares da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 reconhecimento do concurso material vs continuidade delitiva (art. 69 e art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, não sendo conhecido pelo STJ diante da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal local comprovou materialidade e autoria, aplicou corretamente o concurso material por lapsos temporais superiores a 30 dias entre delitos e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.