AREsp 2647970 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para modificar a conclusão sobre o dolo específico, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA NANCY BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Súmula N. 7 Do STJ, Revaloração Da Prova, Dolo Específico, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Regimental
Direito Penal Estelionato Súmula N. 7 Do STJ Revaloração Da Prova Dolo Específico Recurso Especial Inadmitido Agravo Regimental

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Parties

ROSANGELA NANCY BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a argumentação de revaloração da prova é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve dolo específico na conduta da recorrente

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para modificar a conclusão sobre o dolo específico, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.