HC 967960 - ACORDAO

HC 967960 - ACORDAO

Havendo nos autos registro de Boletim de Ocorrência e depoimentos prestados pela vítima à autoridade policial, restou demonstrada a intenção inequívoca da vítima em ver o fato apurado, de modo que a exigência formal de peça intitulada "representação" é desnecessária; assim, a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 não inviabiliza o prosseguimento da ação penal no presente caso, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Do Ofendido, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Do Ofendido Condição De Procedibilidade

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Parties

ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.964/2019 às denúncias oferecidas antes de sua vigência
  2. 2 Se o registro de Boletim de Ocorrência e depoimento policial substituem a representação formal exigida pelo art. 171, §5º, do CP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro de Boletim de Ocorrência e depoimentos prestados pela vítima à autoridade policial, restou demonstrada a intenção inequívoca da vítima em ver o fato apurado, de modo que a exigência formal de peça intitulada "representação" é desnecessária; assim, a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 não inviabiliza o prosseguimento da ação penal no presente caso, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.