HC 876800 - DECISAO

HC 876800 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, houve exteriorização do interesse da vítima em iniciar a persecução penal antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, por meio do boletim de ocorrência e demais manifestações, sendo tais atos suficientes para caracterizar a representação; assim, não se reconhece a decadência do direito de representação que justificasse a extinção da punibilidade das pacientes.

Parties
Paciente: RENATA INGRID AZEVEDO DE LIMA; Paciente: MARIA CAROLINA CORREA FERREIA; Vítima: JOSE ALVES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

Case Brief

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Parties

RENATA INGRID AZEVEDO DE LIMA

Paciente

MARIA CAROLINA CORREA FERREIA

Paciente

JOSE ALVES DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art. 171 do CP (Lei 13.964/2019) a processos em andamento
  2. 2 Se a representação da vítima exige formalidades ou pode ser demonstrada por atos inequívocos (boletim de ocorrência)
  3. 3 Se houve decadência do direito de representação no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, houve exteriorização do interesse da vítima em iniciar a persecução penal antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, por meio do boletim de ocorrência e demais manifestações, sendo tais atos suficientes para caracterizar a representação; assim, não se reconhece a decadência do direito de representação que justificasse a extinção da punibilidade das pacientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.