AREsp 2796038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: JOHNNY VIANA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj Interceptação Telefônica

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Parties

JOHNNY VIANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 viabilidade de absolvição via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 configuração de associação criminosa e demonstração de estabilidade/permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido