AREsp 2512155 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula n. 231/STJ, veda que a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e a inadmissão do recurso especial encontra amparo na Súmula n. 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Tatiane Cristina Correa Morelatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

Tatiane Cristina Correa Morelatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea permite a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal
  2. 2 Adequação da aplicação da Súmula n. 231/STJ e da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula n. 231/STJ, veda que a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e a inadmissão do recurso especial encontra amparo na Súmula n. 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.