AREsp 2832839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas afastou-se a pretensão absolutória porque a alteração do juízo de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, igualmente, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RONNIE PETERSHON DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONNIE PETERSHON DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao pedido de readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas afastou-se a pretensão absolutória porque a alteração do juízo de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, igualmente, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.