RHC 209890 - DECISAO

RHC 209890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que a vítima manteve tratativas com o recorrente até 23/11/2022, permanecendo em erro em razão de promessas de pagamento, de modo que a representação formalizada em 25/04/2023 ocorreu dentro do prazo decadencial de seis meses contado a partir do término das negociações; ademais, a representação dispensa formalidades e o boletim de ocorrência é suficiente para fins de condição de procedibilidade.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Condição De Procedibilidade, Representação, Prazo Decadencial, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Condição De Procedibilidade Representação Prazo Decadencial Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação
  2. 2 formalidades exigidas para a representação nos crimes de estelionato
  3. 3 momento da consumação do estelionato para fins de contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que a vítima manteve tratativas com o recorrente até 23/11/2022, permanecendo em erro em razão de promessas de pagamento, de modo que a representação formalizada em 25/04/2023 ocorreu dentro do prazo decadencial de seis meses contado a partir do término das negociações; ademais, a representação dispensa formalidades e o boletim de ocorrência é suficiente para fins de condição de procedibilidade.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.
  • Publique-se.