AREsp 2688422 - DECISAO

AREsp 2688422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente e inatacado pelo recorrente (impossibilidade de determinar intimação das vítimas por analogia), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Condição De Procedibilidade, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Representação Do Ofendido Condição De Procedibilidade Decadência Extinção Da Punibilidade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 necessidade de representação do ofendido como condição de procedibilidade
  3. 3 decadência do direito de representação (art. 103 CP) e consequências de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente e inatacado pelo recorrente (impossibilidade de determinar intimação das vítimas por analogia), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.