AREsp 2811770 - DECISAO

AREsp 2811770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para neutralizar a valoração negativa da moduladora "circunstâncias do crime", por entender que o modus operandi atribuído aos réus (reconhecimento de firma em cartório) não extrapolou elementos já inerentes ao tipo penal do estelionato, evitando bis in idem e excesso punitivo; em consequência, realinharam-se as penas-base para 02 anos e 120 dias-multa, mantida a existência de concurso material (duas vezes) resultando na pena final de 04 anos de reclusão e 240 dias-multa para cada recorrente, mantendo-se os demais termos do aresto de origem; manteve-se também a decisão de não reconhecer a...

Parties
Agravante/recorrente: GIANCARLO ROBSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante/recorrente: MARIA MONOCA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Circunstâncias Do Crime, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Circunstâncias Do Crime Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIANCARLO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA MONOCA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, caput, do CP (valoração negativa das circunstâncias do crime)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material (art. 71 e art. 69 do CP)
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para neutralizar a valoração negativa da moduladora "circunstâncias do crime", por entender que o modus operandi atribuído aos réus (reconhecimento de firma em cartório) não extrapolou elementos já inerentes ao tipo penal do estelionato, evitando bis in idem e excesso punitivo; em consequência, realinharam-se as penas-base para 02 anos e 120 dias-multa, mantida a existência de concurso material (duas vezes) resultando na pena final de 04 anos de reclusão e 240 dias-multa para cada recorrente, mantendo-se os demais termos do aresto de origem; manteve-se também a decisão de não reconhecer a...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.

Orders

  • Neutralizar a valoração negativa da circunstância do crime (circunstâncias do crime) aplicada na dosimetria.
  • Realinhar a pena-base de ambos os recorrentes para 02 (dois) anos e 120 (cento e vinte) dias-multa.