AREsp 1930198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento parcial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP em razão de omissão quanto à análise do dolo em cada ato relativo à continuidade delitiva, determinando que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esse ponto; contudo, declarou-se o recurso especial prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do recorrente, ficando prejudicadas as demais alegações em função, também, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ROGER MAURO DIB; Parte / Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Leandro; Corréu: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do agravo em parte e provido parcialmente para reconhecer violação ao art. 619 do CPP; recurso especial declarado prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do recorrente.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Suspeição Do Juiz, Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Continuidade Delitiva Suspeição Do Juiz Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGER MAURO DIB

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte / Respondente

Leandro

Corréu

Gustavo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do magistrado (art. 101 CPP)
  2. 2 Possível necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva e distinção entre ato e conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento parcial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP em razão de omissão quanto à análise do dolo em cada ato relativo à continuidade delitiva, determinando que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esse ponto; contudo, declarou-se o recurso especial prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do recorrente, ficando prejudicadas as demais alegações em função, também, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo em parte e provido parcialmente para reconhecer violação ao art. 619 do CPP; recurso especial declarado prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do recorrente.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente acerca do dolo relacionado às ações e sobre a aplicação da continuidade delitiva
  • Publique-se