HC 959581 - ACORDAO

HC 959581 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício.

Parties
Agravante: WELLINGTON SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Competência Originária Do STJ
Processual Penal Estelionato Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 269/stj Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão meritória relativa ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso