HC 962571 - ACORDAO

HC 962571 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por versar sobre condenação com trânsito em julgado e por caracterizar uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Prisional Revisão Criminal Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional (semiaberto para aberto)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por versar sobre condenação com trânsito em julgado e por caracterizar uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantido indeferimento liminar da impetração.