HC 935550 - ACORDAO

HC 935550 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão por entender que as instâncias ordinárias, após instrução que respeitou o devido processo legal, proferiram juízo de cognição amplo e concluíram pela prova de autoria e materialidade do estelionato (art. 171, caput, CP); conceder a ordem exigiria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: BEATRIZ CRISTINA SILVA BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição, Recurso Inadequado
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Absolvição Recurso Inadequado

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Parties

BEATRIZ CRISTINA SILVA BARBOSA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para reexaminar provas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via estreita do mandamus
  3. 3 condenação por estelionato (art. 171, caput, CP)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão por entender que as instâncias ordinárias, após instrução que respeitou o devido processo legal, proferiram juízo de cognição amplo e concluíram pela prova de autoria e materialidade do estelionato (art. 171, caput, CP); conceder a ordem exigiria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ