AREsp 2764297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias assentaram provas suficientes do dolo.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Atipicidade Da Conduta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Estelionato Dolo Atipicidade Da Conduta Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias assentaram provas suficientes do dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.