RMS 73099 - ACORDAO

RMS 73099 - ACORDAO

A segurança foi denegada porque o Ministério Público, titular da ação penal, legitimamente formou o convencimento pelo arquivamento do inquérito sem haver elementos novos que justificassem sua reabertura; não houve demonstração de direito líquido e certo, sendo o mandado de segurança inadequado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), e ausente a representação exigida pela Lei n. 13.964/2019, com consequente decadência.

Parties
Impetrante/agravante: Claudio Mitsuoka; Impetrado/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso ordinário em mandado de segurança improvido; segurança denegada.
Legal Topics
Estelionato, Arquivamento De Inquérito Policial, Representação, Decadência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 267/stf
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Estelionato Arquivamento De Inquérito Policial Representação Decadência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

Claudio Mitsuoka

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Impetrado/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desarquivamento de inquérito policial via mandado de segurança
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  3. 3 exigência de representação e prazo decadencial

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o Ministério Público, titular da ação penal, legitimamente formou o convencimento pelo arquivamento do inquérito sem haver elementos novos que justificassem sua reabertura; não houve demonstração de direito líquido e certo, sendo o mandado de segurança inadequado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), e ausente a representação exigida pela Lei n. 13.964/2019, com consequente decadência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso ordinário em mandado de segurança improvido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (segurança denegada).