CC 210280 - DECISAO

CC 210280 - DECISAO

Em razão do disposto no §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021), que determina que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores a competência se define pelo domicílio da vítima e, havendo pluralidade de vítimas, pela prevenção, e considerando que já houve definição de competência em incidente anterior (CC n. 194.174/MG) e a preclusão da arguição de incompetência relativa (princípio da perpetuatio jurisdicionis), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araxá - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca - SP.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Competência Territorial, Prevenção, Perpetuatio Jurisdicionis, Art. 70, §4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Transferência De Valores Competência Territorial Prevenção Perpetuatio Jurisdicionis Art. 70, §4º Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araxá - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em inquérito por estelionato mediante transferência de valores quando há pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021), que determina que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores a competência se define pelo domicílio da vítima e, havendo pluralidade de vítimas, pela prevenção, e considerando que já houve definição de competência em incidente anterior (CC n. 194.174/MG) e a preclusão da arguição de incompetência relativa (princípio da perpetuatio jurisdicionis), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.