REsp 1874996 - DECISAO

REsp 1874996 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF4 está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes objetos de ações penais distintas deve ser realizado pelo juízo da execução, não havendo, portanto, violação ao art. 71 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELI RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Beneficiário/órgão Prejudicado: Odete Vesolonviski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Provas, Dosimetria, Agravantes, Separação De Processos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Interceptações Telefônicas Nulidade Provas Dosimetria +2 more

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Parties

ANTONIO ELI RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Odete Vesolonviski

Beneficiário/órgão Prejudicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71, CP) em crimes objeto de ações penais distintas
  2. 2 Validade e prorrogação de interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/96)
  3. 3 Necessidade de transcrição integral de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF4 está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes objetos de ações penais distintas deve ser realizado pelo juízo da execução, não havendo, portanto, violação ao art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recebo o recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.