RHC 210387 - DECISAO

RHC 210387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça; além disso, as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: Jamal Ali Mohamad Abou Fares; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Recurso Ordinário Supressão De Instância In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Jamal Ali Mohamad Abou Fares

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF/88
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas (materialidade e autoria)
  3. 3 supressão de instância por apreciação de questões não debatidas na instância inferior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça; além disso, as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.