HC 954281 - DECISAO

HC 954281 - DECISAO

Verificando-se que a conduta consistiu na alteração do relógio medidor de energia, induzindo a concessionária em erro, tratando-se de serviço regularmente prestado com contraprestação pecuniária, afasta-se a figura do furto e impõe-se a tipificação como estelionato (art.171 CP); ante isso, deu-se provimento ao agravo para desclassificar a conduta e determinar a adequação da dosimetria pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente para o tipo penal previsto no art. 171, caput, do CP e determinar que o Juízo da Execução adeque a dosimetria da pena com base na nova classificação típica.
Legal Topics
Estelionato, Furto, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Medidor De Energia, Fraude
Penal Processual Penal Estelionato Furto Desclassificação De Crime Habeas Corpus Medidor De Energia Fraude

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de furto (art.155 CP) para estelionato (art.171 CP)
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Adequação da tipificação em caso de adulteração de medidor de energia

Ratio Decidendi

Verificando-se que a conduta consistiu na alteração do relógio medidor de energia, induzindo a concessionária em erro, tratando-se de serviço regularmente prestado com contraprestação pecuniária, afasta-se a figura do furto e impõe-se a tipificação como estelionato (art.171 CP); ante isso, deu-se provimento ao agravo para desclassificar a conduta e determinar a adequação da dosimetria pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente para o tipo penal previsto no art. 171, caput, do CP e determinar que o Juízo da Execução adeque a dosimetria da pena com base na nova classificação típica.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus