REsp 1874031 - DECISAO

REsp 1874031 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o tribunal negou-lhe provimento, por entender que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, que a ausência de reprodução literal dos termos do tipo penal não configura inépcia quando o contexto demonstra a imputação, que a prolação de acórdão condenatório supera alegação de inépcia e que a fundamentação per relationem é técnica válida, sendo vedado, na via especial, revolver o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL AMARAL FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Previdenciária, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Auxílio Doença
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Previdenciária Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Fundamentação Per Relationem Dosimetria +2 more

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Parties

DANIEL AMARAL FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 Necessidade de menção literal dos elementos do tipo penal na denúncia (induzir ou manter alguém em erro)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o tribunal negou-lhe provimento, por entender que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, que a ausência de reprodução literal dos termos do tipo penal não configura inépcia quando o contexto demonstra a imputação, que a prolação de acórdão condenatório supera alegação de inépcia e que a fundamentação per relationem é técnica válida, sendo vedado, na via especial, revolver o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.