AREsp 1986850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque, quanto à questão da representação no crime de estelionato, a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante (representação pelo preposto/comparecimento à delegacia é suficiente), incidindo a Súmula 83/STJ; quanto à alegação de atipicidade, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Atipicidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Confissão Policial, Prova Inquisitorial, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato Representação Da Vítima Atipicidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 formalidade da representação da vítima no crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)
  2. 2 legitimidade do preposto para representar pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque, quanto à questão da representação no crime de estelionato, a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante (representação pelo preposto/comparecimento à delegacia é suficiente), incidindo a Súmula 83/STJ; quanto à alegação de atipicidade, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.