CC 209693 - DECISAO

CC 209693 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS, porque os fatos narrados configuram, em tese, crime de estelionato (art.171 CP) que envolve apenas particulares, sem interesse da União, sem lesão ao patrimônio público nem relação com órgãos federais, de modo que não se enquadram as hipóteses de atribuição da competência à Justiça Federal previstas no art.109 da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3º VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS; Investigada: Tabata Marluse Lopes Cavedon; Vítima: Ana Paula Gavineski Padoan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS, para processar e julgar o suposto crime.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Justiça Federal X Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Conflito De Competência Inquérito Policial Justiça Federal X Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3º VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

Tabata Marluse Lopes Cavedon

Investigada

Ana Paula Gavineski Padoan

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar suposto crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) ocorrido na Comarca de Bento Gonçalves
  2. 2 Se há interesse da União ou relação com órgão público/ente federal que atraia a competência da Justiça Federal conforme art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre atração da competência federal quando a ofensa atinge apenas particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS, porque os fatos narrados configuram, em tese, crime de estelionato (art.171 CP) que envolve apenas particulares, sem interesse da União, sem lesão ao patrimônio público nem relação com órgãos federais, de modo que não se enquadram as hipóteses de atribuição da competência à Justiça Federal previstas no art.109 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS, para processar e julgar o suposto crime.

Orders

  • Autos permanecem na Justiça Estadual, a cargo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS
  • Intimem-se