RHC 199235 - DECISAO

RHC 199235 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a denúncia não é inepta por descrever suficientemente a conduta e conter indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento; as representações foram ofertadas dentro do prazo decadencial tendo-se por termo inicial o conhecimento da autoria; em relação a vítima maior de 70 anos a ação é pública incondicionada; e não há excesso de linguagem a configurar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Decadência Do Direito De Representação, Excesso De Linguagem, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Decadência Do Direito De Representação Excesso De Linguagem Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 decadência do direito de representação das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a denúncia não é inepta por descrever suficientemente a conduta e conter indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento; as representações foram ofertadas dentro do prazo decadencial tendo-se por termo inicial o conhecimento da autoria; em relação a vítima maior de 70 anos a ação é pública incondicionada; e não há excesso de linguagem a configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.