HC 964945 - DECISAO

HC 964945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar uso inadequado do remédio como substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame aprofundado do conjunto probatório (necessário para acolher atipicidade/insignificância/ crime impossível). Não obstante o não conhecimento, a Corte concedeu de ofício ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, em observância à valoração das circunstâncias judiciais e à jurisprudência sobre regime para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Prisional, Detração Penal, Progressão De Regime, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Prisional Detração Penal Progressão De Regime +3 more

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de atipicidade por crime impossível
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar uso inadequado do remédio como substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame aprofundado do conjunto probatório (necessário para acolher atipicidade/insignificância/ crime impossível). Não obstante o não conhecimento, a Corte concedeu de ofício ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, em observância à valoração das circunstâncias judiciais e à jurisprudência sobre regime para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.